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segunda-feira, 9 de janeiro de 2017

PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO EM 2017 DEVERÁ SER DE R$ 2.298,80

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Em 26 de dezembro de 2016 foi publicada a Portaria Interministerial MEC-MF nº 8, que reajustou o Valor Anual por Aluno (VAA) do Fundeb em 4,9369%. Com isso, o investimento médio per capita por estudante do ensino fundamental urbano no país, em 2017, será de R$ 2.875,03.

No mesmo dia, o MEC informou que liberará até 29/12/16 a quantia de R$ 1,25 bilhão, a título de antecipação do ajuste de contas do Fundeb 2016, para fins de pagamento do piso do magistério nos estados e municípios que recebem a complementação da União.

Essa segunda informação teve seus cálculos baseados no VAA do Fundeb fixado pela Portaria Interministerial n. 7, de 15/12/16, que havia ajustado o valor per capita de 2016 em R$ 2.739,77. E isso significa que não haverá outra portaria de ajuste do VAA 2016, antes da divulgação oficial do VAA consolidado do Fundeb, que deverá ocorrer até abril de 2017.

Diante dessas informações, o MEC já poderia fazer o anúncio do valor do piso salarial nacional do magistério para 2017, no valor de R$ 2.298,80. A quantia se pauta no critério de reajuste adotado pelo MEC desde 2010, à luz da orientação da Advocacia Geral da União (AGU). E qualquer alteração nesse critério, sem aprovação de Lei, significa grave insegurança jurídica na condução da política remuneratória do magistério público da educação básica no país.

A CNTE solicitou audiência com o MEC para tratar do anúncio do valor do piso para 2017, mas até agora não obteve êxito. Porém, independentemente do anúncio do MEC, os sindicatos filiados à CNTE devem proceder a cobrança do reajuste dos vencimentos de carreira nas redes públicas de ensino, com base no critério adotado até agora pelo Ministério.

Para se chegar ao percentual de reajuste do Piso em 2017, com base no Parecer da AGU, deve-se comparar as Portarias Interministeriais nº 8, de 15/11/15, e nº 7, de 15/12/16. Ambas estão disponíveis no link:
http://www.fnde.gov.br/financiamento/fundeb/2014-07-16-18-19-35/fundeb-legislacao.

Portanto, o percentual de 7,64%, válido para reajustar o piso no ano de 2017, é extraído dos valores per capita do Fundeb aplicados durante os exercícios de 2015 (R$ 2.545,31) e 2016 (R$ 2.739,77). E como dito acima, qualquer tentativa de burla desse critério significará grave insegurança jurídica, podendo a CNTE e/ou seus sindicatos filiados acionarem o Poder Judiciário.

Piso em 2018

Caso se mantenham o critério de reajuste do Fundeb (sem aprovação de nova Lei) e o valor per capita para 2017, divulgado na Portaria Interministerial nº 8, de 26/12/16, o valor do piso nacional do magistério em 2018 deverá ser de R$ 2.412,29, pois valerá como percentual de reajuste a diferença entre os VAAs praticados em 2016 (R$ 2.739,77) e 2017 (R$ 2.875,03), que é de 4,9369%.

Novo critério de ajuste de contas do Fundeb

O novo critério de ajuste de contas do Fundeb anunciado pelo MEC, mês a mês, ao invés de aguardar a consolidação do valor mínimo anual nos meses de abril de cada ano, é uma reivindicação antiga da CNTE que vinha sendo negociada com o governo Dilma para melhorar as condições de financiamento da política salarial do piso nos estados e municípios que recebem a complementação do Fundeb.

Não tinha sentido o governo federal represar os repasses dos valores integrais do Fundeb, que são essenciais para o pagamento da principal despesa educacional. Contudo, ainda falta avançar na regulamentação do piso para todos os profissionais da educação (art. 206, VIII da CF-1988) e nas diretrizes nacionais de carreira – duas pautas em discussão com o antigo governo – e na consolidação da estratégia 17.1, que trata do fórum permanente para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, com representação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos trabalhadores da educação. O Fórum foi instalado em 2015, na gestão do Ministro Aloizio Mercadante, e precisa ser mantido com vistas a orientar a política remuneratória do magistério para se atingir a meta 17 do Plano Nacional de Educação.

Brasília, 28 de dezembro de 2016
Diretoria Executiva

sexta-feira, 15 de janeiro de 2016

PISO SALARIAL DOS PROFESSORES TERÁ 11,36% DE REAJUSTE E PASSARÁ A VALER R$ 2.135,64

  • Quinta-feira, 14 de janeiro de 2016, 19h05
O ministro Aloizio Mercadante lembrou que, entre os pisos salariais do país, o dos professores foi um dos que mais cresceram (Foto: Mariana Leal/MEC)O piso salarial do magistério será reajustado em 11,36%, conforme determina o artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. O novo valor será de R$ 2.135,64 e passa a valer a partir deste mês. O novo valor está sendo divulgado a estados e municípios pelo Ministério da Educação nesta quinta-feira, 14, por meio de aviso ministerial.
“A lei tem permitido um crescimento significativo do valor do piso salarial dos professores”, destacou o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, em entrevista. De 2009 a 2015, o crescimento real do piso salarial do magistério foi de 46,05%, um percentual acima da inflação. “Seguramente foi um dos melhores crescimentos salariais entre os pisos de profissionais”, afirmou.
O piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica é o valor abaixo do qual a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica para a formação em nível médio, na modalidade Normal, com jornada de, no máximo, quarenta horas semanais. A atualização considerou a variação do valor anual mínimo nacional por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente na Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. A metodologia para o cálculo considera os dois exercícios imediatamente anteriores ao ano em que a atualização deve ocorrer.
Para discutir o alinhamento do investimento salarial para os professores com a receita dos entes federados, em novembro último, foi instalado o Fórum Permanente para o Acompanhamento da Atualização Progressiva do Valor do Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica. O fórum acompanha uma das estratégias da meta 17 do Plano Nacional de Educação (PNE), que trata do piso.


O fórum tem a participação de representantes do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e do Ministério da Educação.
O piso salarial do magistério foi criado em cumprimento ao que estabelece a Constituição Federal, no artigo 60, inciso III, alínea e, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:
“Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta emenda constitucional, os estados, o Distrito Federal e os municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições:
 (...)
III — observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei disporá sobre:
(...)
e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica; (...).”
Esse dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei nº 11.738/2008. Conforme a legislação vigente, a correção do piso reflete a variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
                           
Assessoria de Comunicação Social do MEC

domingo, 9 de fevereiro de 2014

MEC ANUNCIA CORREÇÃO DO PISO EM 8,32%

O Ministério da Educação anunciou no dia 30 de janeiro, no site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE , o percentual de atualização do piso para o ano de 2014, que será de 8,32%, passando o valor à quantia de R$ 1.697, válido a partir de 1º de janeiro.
 Desde dezembro o SINTERPUM sob a orientação da CNTE havia informado a categoria sobre esse percentual, que é extraído do crescimento do custo aluno do FUNDEB de dois anos anteriores, mas precisamente com base na comparação das previsões do custo aluno de dezembro de 2012 (R$ 1.867,15) com a de dezembro do ano passado (R$ 2.022,51).
Em nota, o MEC alega que o piso teve aumento de 78,63% entre 2009 e 2014, valor superior ao reajuste do salário mínimo que foi de 55,69% e das principais categorias profissionais.
Em que pese a afirmação do MEC estar correta, fato é que a renda média do magistério ainda continua abaixo das demais categoriais com mesmo nível de escolaridade, devendo o processo de recomposição dos salários dos/as professores/as ser mais intenso e respeitar os critérios definidos na Lei 11.738. Caso contrário, será impossível atingir a meta 17 prevista no Plano Nacional de Educação.
A CNTE e seus sindicatos filiados promoverão greve nacional nos dias 17 a 19 de março, exigindo a imediata e integral aplicação do piso em todos os estados e municípios do país - coisa que, infelizmente, ainda não ocorre - além da correta aplicação do percentual de correção do piso e a regulamentação dos repasses federais aos entes federados que comprovarem a incapacidade de pagamento do piso numa estrutura digna de plano de carreira.

segunda-feira, 30 de dezembro de 2013

TABELA SALARIAL 2014 - PROFESSORES


CLASSE A-   MAGISTÉRIO NÍVEL MÉDIO

  REFERÊNCIA  VENCIMENTO  GAM ADICIONAL  20 HORAS 40 HORAS
1 0 A 5 ANOS  R$ 848,68  R$           212,17    R$  1.060,85  R$        1.909,53
2 6 A 10 ANOS  R$ 891,11  R$           222,78  R$         44,56  R$  1.158,45  R$        2.049,56
3 11 A 15 ANOS R$ 935,67  R$           233,92  R$         93,57  R$  1.263,15  R$        2.198,82
4 16 A 20 ANOS R$ 982,45  R$           245,61  R$       147,37  R$  1.375,43  R$        2.357,89
5 21 A 25 ANOS R$ 1.031,58  R$           257,89  R$       206,32  R$  1.495,78  R$        2.527,36
6 25 A 30 ANOS R$ 1.083,15  R$           270,79  R$       270,79  R$  1.624,73  R$        2.707,89
7 31 A 35 ANOS R$ 1.137,31  R$           284,33  R$       341,19  R$  1.762,83  R$        2.900,15

CLASSE B  - 4º ANO ADICIONAL
  REFERÊNCIA VENCIMENTO GAM ADICIONAL 20 HORAS 40 HORAS
1 0 A 5 ANOS  R$ 959,01  R$           239,75    R$  1.198,76  R$        2.157,77
2 6 A 10 ANOS  R$ 1.006,96  R$           251,74  R$         50,35  R$  1.309,05  R$        2.316,01
3 11 A 15 ANOS R$ 1.057,31  R$           264,33  R$       105,73  R$  1.427,36  R$        2.484,67
4 16 A 20 ANOS R$ 1.110,17  R$           277,54  R$       166,53  R$  1.554,24  R$        2.664,41
5 21 A 25 ANOS R$ 1.165,68  R$           291,42  R$       233,14  R$  1.690,24  R$        2.855,92
6 25 A 30 ANOS R$ 1.223,96  R$           305,99  R$       305,99  R$  1.835,95  R$        3.059,91
7 31 A 35 ANOS R$ 1.285,16  R$           321,29  R$       385,55  R$  1.992,00  R$        3.277,17

CLASSE C - LICENCIATURA CURTA
 
  REFERÊNCIA VENCIMENTO GAM ADICIONAL 20 HORAS 40 HORAS
1 0 A 5 ANOS  R$ 1.083,68  R$           270,92    R$  1.354,60  R$        2.438,28
2 6 A 10 ANOS  R$ 1.137,86  R$           284,47  R$         56,89  R$  1.479,22  R$        2.617,09
3 11 A 15 ANOS R$ 1.194,76  R$           298,69  R$       119,48  R$  1.612,92  R$        2.807,68
4 16 A 20 ANOS R$ 1.254,49  R$           313,62  R$       188,17  R$  1.756,29  R$        3.010,79
5 21 A 25 ANOS R$ 1.317,22  R$           329,30  R$       263,44 1909,96  R$        3.227,19
6 25 A 30 ANOS R$ 1.383,08  R$           345,77  R$       345,77  R$  1.909,97  R$        3.526,85
7 31 A 35 ANOS R$ 1.383,08  R$           345,77  R$       414,92  R$  2.143,77  R$        3.526,85

 CLASSE D - LICENCIATURA PLENA
  REFERÊNCIA VENCIMENTO GAM ADICIONAL 20 HORAS 40 HORAS
1 0 A 5 ANOS  R$ 1.224,56  R$           306,14    R$  1.530,70  R$        2.755,26
2 6 A 10 ANOS  R$ 1.285,79  R$           321,45  R$         64,29  R$  1.671,52  R$        2.957,31
3 11 A 15 ANOS R$ 1.350,08  R$           337,52  R$       135,01  R$  1.822,60  R$        3.172,68
4 16 A 20 ANOS R$ 1.417,58  R$           354,39  R$       212,64  R$  1.984,61  R$        3.402,19
5 21 A 25 ANOS R$ 1.488,46  R$           372,11  R$       297,69  R$  2.158,26  R$        3.646,72
6 26 A 30 ANOS R$ 1.562,88  R$           390,72  R$       390,72  R$  2.344,32  R$        3.907,20
7 31 A 35 ANOS R$ 1.641,02  R$           410,26  R$       492,31  R$  2.543,59  R$        4.184,61

CLASSE E - ESPECIALISTA
  REFERÊNCIA VENCIMENTO GAM ADICIONAL 20 HORAS 40 HORAS
1 0 A 5 ANOS  R$ 1.383,75  R$           345,94    R$  1.729,69  R$        3.113,44
2 6 A 10 ANOS  R$ 1.452,94  R$           363,23  R$         72,65  R$  1.888,82  R$        3.341,76
3 11 A 15 ANOS R$ 1.525,58  R$           381,40  R$       152,56  R$  2.059,54  R$        3.585,12
4 16 A 20 ANOS R$ 1.601,86  R$           400,47  R$       240,28  R$  2.242,61  R$        3.844,47
5 21 A 25 ANOS R$ 1.681,96  R$           420,49  R$       336,39  R$  2.438,84  R$        4.120,80
6 26 A 30 ANOS R$ 1.766,06  R$           441,51  R$       441,51  R$  2.649,08  R$        4.415,14
7 31 A 35 ANOS R$ 1.854,36  R$           463,59  R$       556,31  R$  2.874,25  R$        4.728,61

CLASSE F - MESTRE
  REFERÊNCIA VENCIMENTO GAM ADICIONAL 20 HORAS 40 HORAS
1 0 A 5 ANOS  R$ 1.563,64  R$           390,91    R$  1.954,55  R$        3.518,19
2 6 A 10 ANOS  R$ 1.641,82  R$           410,45  R$         82,09  R$  2.134,37  R$        3.776,19
3 11 A 15 ANOS R$ 1.723,91  R$           430,98  R$       172,39  R$  2.327,28  R$        4.051,19
4 16 A 20 ANOS R$ 1.810,11  R$           452,53  R$       271,52  R$  2.534,15  R$        4.344,26
5 21 A 25 ANOS R$ 1.900,61  R$           475,15  R$       380,12  R$  2.755,89  R$        4.656,50
6 26 A 30 ANOS R$ 1.995,64  R$           498,91  R$       498,91  R$  2.993,46  R$        4.989,11
7 31 A 35 ANOS R$ 2.095,42  R$           523,86  R$       628,63  R$  3.247,91  R$        5.343,33

CLASSE G - DOUTOR
  REFERÊNCIA VENCIMENTO GAM ADICIONAL 20 HORAS 40 HORAS
1 0 A 5 ANOS  R$ 1.766,91  R$           441,73    R$  2.208,64  R$        3.975,55
2 6 A 10 ANOS  R$ 1.855,26  R$           463,81  R$         92,76  R$  2.411,83  R$        4.267,09
3 11 A 15 ANOS R$ 1.948,02  R$           487,00  R$       194,80  R$  2.629,83  R$        4.577,85
4 16 A 20 ANOS R$ 2.045,42  R$           511,36  R$       306,81  R$  2.863,59  R$        4.909,01
5 21 A 25 ANOS R$ 2.147,69  R$           536,92  R$       429,54  R$  3.114,15  R$        5.261,84
6 26 A 30 ANOS R$ 2.255,08  R$           563,77  R$       563,77  R$  3.382,61  R$        5.637,69
7 31 A 35 ANOS R$ 2.367,83  R$           591,96  R$       710,35  R$  3.670,14  R$        6.037,97







quinta-feira, 11 de julho de 2013

PISO DO MEC DEVERÁ PASSAR DE R$ 1.567,00 PARA R$ 1.695,00

De acordo com a Portaria MEC nº 344, de 24 de abril de 2013, o valor aluno 2012 foi reajustado, passando de R$ 1.867,15 (Portaria n° 1.495, de 28/12/2012) para R$ 2.020,79. Em consequência disso, o reajuste do piso que foi apenas de 7,97% deverá alcançar os 16,85%. Isso significa que o piso do Magistério deverá passar de R$ 1.567,00 para R$ 1.695,80, retroativo a janeiro de 2013.

ENTENDA A MATÉRIA
O valor do piso do magistério é calculado proporcionalmente ao valor-aluno do ano anterior. Se o valor-aluno foi reajustado em 16,85%, o piso do magistério deverá segui-lo.
Com o reajuste no valor-aluno, os municípios e estados receberão mais recursos, proporcionando ao professor uma maior valorização, como prevê a lei do FUNDEB.
Para os municípios que já tiveram o reajuste de 8%, como é o caso de Timon - MA, nossa luta se concentrará em recebermos mais 8,85% de reajuste retroativo a janeiro.

Veja o trecho da Portaria MEC, n° 344, de 24 de abril de 2013

“Art. 2°. Fica revisto, em relação ao exercício de 2012, o valor mínimo nacional por aluno/ano, a que se refere o art. 2° da Portaria Interministerial MEC/MF n° 1.495, de 28 de dezembro de 2012, o qual fica estabelecido em R$ 2.020,79 (dois mil, vinte reais e setenta e nove centavos), em decorrência do ajuste de que trata o art. 1° desta Portaria.”

Atualização sobre os Precatórios

 Seguiremos firmes, atentos e atuando com total transparência, mantendo a categoria informada sobre cada etapa do processo, seus desdobramen...