JULGAMENTO DA HORA-ATIVIDADE NO STF

O julgamento foi encerrado ontem com o placar de 7x3 pela constitucionalidade do parágrafo 4o do art. 2o da Lei do Piso (lei 11.738). Com isso, a destinação de no mínimo 1/3 da jornada para atividades extraclasse torna-se obrigatória em todas as redes públicas de ensino do país (Estados e Municípios). Grande vitória para a categoria.

No município de Timon/MA, a conquista dos trabalhadores já estava garantida devido à luta e diálogo do SINTERPUM junto à administração municipal. Antes mesmo da decisão do STF a Lei já estava sendo cumprida. Outros entes federativos já estavam cumprindo essa decisão que agora passa a ser garantido a todos os professores.

1/3 DE HORA-ATIVIDADE EXTRACLASSE DEVE SER JULGADO PELO STF

Essa batalha jurídica teve início no dia 27 de abril de 2011, quando foi aprovada a Lei do Piso do Magistério. Em sua redação existe a reserva de 1/3 da carga horária para a preparação de aulas, planejamento pedagógico e estudos dos professores (chamada atividades extraclasses).

No entanto, a lei que fixa a carga horária e um piso nacional para os professores foi questionada na Justiça pelos estados do Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Os governadores tentaram algumas manobras, primeiro alegando que essa decisão seria inconstitucional, depois tentando incluir como parte dos benefícios e por último, alegando que seria injusto os professores que cumpre jornada de 40 horas semanais, terem o direito de ficar pelo menos 13 horas em atividades fora da sala de aula.

No início do mês de abril de 2011, o Supremo se posicionou a favor do piso salarial da categoria, que deve ser calculado sem contar benefícios, como bônus e gratificação. Nesta fase o plenário retomou o julgamento da carga horária do magistério e o ministro Peluso considerou inconstitucional a definição da jornada de trabalho, empatando o placar em 5 votos contra a carga horária e 5 a favor.

Dias Toffoli se absteve da votação. Seguindo o voto do ministro relator, Joaquim Barbosa, o plenário decidiu manter o artigo da lei que separa um terço das 40 horas semanais de trabalho para realização de atividades fora da sala de aula, e a Lei do Piso passou a valer na íntegra sem nenhuma alteração.

A execução do projeto político-pedagógico (PPP), o planejamento, a preparação de atividades, a formação profissional, etc. Cabe exatamente dentro dessa jornada na proporção de 1/3. Quando o educando tiver 40 horas semanais ele tem direito ao mínimo de cerca de 13 horas de atividades sem educandos. Para os que cumprem 20 horas semanais, mais de seis horas e meia deverão ser executadas sem alunos.

HOJE TEREMOS O JULGAMENTO VIRTUAL DEFINITIVO SOBRE 1/3 DE ATIVIDADE EXTRACLASSE

O Superior Tribunal Federal (STF) deve iniciar na sexta-feira, 22, o julgamento virtual do Recurso Extraordinário 936.790 sobre a constitucionalidade da jornada extraclasse, prevista na lei do piso do magistério. O 1/3 de hora-atividade é reconhecido na redação do artigo 4º da Lei 11.738: “Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos”.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e o Cpers-Sindicato convocaram o magistério a pressionar os ministros para assegurar o dispositivo legal em definitivo. No dia 26 de novembro de 2015, o Tribunal de Justiça do RS manteve a decisão de primeira instância que já havia julgado improcedente a ação coletiva sobre a hora-atividade em 1/3 da carga horária do magistério. À época, o judiciário decidiu que a regra federal não pode dispor sobre organização de pessoal nos estados.

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167, de 27 de abril de 2011, o STF já manifestou entendimento no sentido de que a carga horária do professor deverá ser de 13 horas-aula e sete horas-atividade para uma carga horária semanal de 20 horas. Desta vez, a constitucionalidade do dispositivo será julgada em definitivo. Em nota, o Cpers-Sindicato defende o cumprimento da Lei do Piso de forma integral, incluindo a hora-atividade.

Fonte: extraclasse.org.br

UM FELIZ DIA PARA TODAS AS MÃES

O SINTERPUM presta essa singela homenagem a todas as mães que levam em seus ventres e braços o futuro.
Que mesmo em meio as adversidades, as mães são sinônimo de esperança para todos os filhos e filhas.

Parabéns mães!

PARCELA DE ANIVERSÁRIO DO 13° SERÁ REGULARIZADO

A diretoria do SINTERPUM ao ser comunicado por alguns trabalhadores da Educação de Timon/MA, que a SEMED não havia depositado o valor referente ao pagamento da metade do 13° salário que sempre ocorre na tabela de aniversário dos funcionários, buscou informações junto a SEMED para saber o que havia acontecido.

A SEMED comunicou que devido a um problema técnico,  o valor referido não foi creditado. A SEMED se comprometeu a regularizar a situação dos trabalhadores de abril, e que os aniversariantes do mês de maio vão receber normalmente, assim como os demais devem receber normalmente na programação de aniversário.

SENADO APROVA CONGELAMENTO DO SALÁRIO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO

No sábado (02/04), o senado debateu e aprovou o congelamento do salário dos funcionários públicos em todos os níveis (Federal, Estadual e Municipal), deixando de fora os setores de segurança e saúde, diante do cenário da pandemia do Coronavírus (Covid - 19).

O congelamento salarial durante 18 meses (até dezembro de 2021), foi negociado entre o presidente do senado, Davi Acolumbre e o governo federal. Segundo Acolumbre, está foi a forma de garantir o socorro para os municípios diante da grave crise do Covid-19.

O SINTERPUM está atento e acompanhando o desenrolar desse acerto, pois como organização de defesa dos interesses dos funcionários públicos de Timon, achamos injusto que os trabalhadores paguem a conta.

O projeto deve entrar em pauta para ser votado pela Câmara Federal até quarta-feira (06/04), e caso seja aprovado ira interferir na vida de centenas de servidores em Timon, tendo impacto na paralisação da progressão, mudanças de níveis e novas contratações devido ao cenário de pandemia.

O jurídico do SINTERPUM está acompanhando e aguardando o resultado da votação para prestar esclarecimentos e tirar dúvidas sobre os impactos políticos, sociais e econômicos desse votação do substitutivo aos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 149/2019 e 39/2020. 

Abaixo encaminhamos uma proposta de texto e a lista de e-mails dos deputados:

Assunto: “Vote contra o congelamento salarial dos servidores”

Texto:

“Senhor(a) deputado(a),

Os servidores(as) públicos(as), pilares da gestão pública, são verdadeiros responsáveis pela execução das políticas públicas nesse país. Em meio ao enfrentamento de uma pandemia, são os agentes responsáveis e comprometidos com o enfrentamento a esta realidade, em diferentes cenários, atendendo as necessidades da população, a qual servem com ética, eficiência, respeito e cordialidade.

São eles(as) que estão no  Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), na Segurança Pública,  na Educação, Ciência e Tecnologia, nas Políticas Habitacionais, na Justiça,  nos sistemas de gerenciamento de informações do país, na Cultura, na Proteção de Crianças e Adolescentes, no Sistema Prisional e em tantos outros serviços que atendem à população, em especial a mais vulnerável.

Não é congelando salários e proibindo reajustes (JÁ CONGELADOS HÁ ANOS e que não acompanham as perdas inflacionárias) ou de qualquer benefício remuneratório para servidores públicos, bem como proibindo a admissão ou contratação de pessoal, e, ainda, proibindo a realização de concursos públicos, atingindo quem é pilar de sustentação das políticas públicas que será possível combater a pandemia.  E agora ainda terão de pagar também a conta do R$ 1,2 trilhão liberado aos bancos em meio à maior crise dos últimos cem anos?

Não é prejudicando a movimentação econômica e reduzindo o poder de compra e jogando o ônus da pandemia para os(as) servidores(as) públicos(as) que se resolve a situação da saúde.

Não ao congelamento salarial do(a)s Servidore(a)s publico(a)s!

O Brasil tem reservas financeiras e mecanismos legislativos para enfrentar a crise sem atacar trabalhadores. A revogação imediata da Emenda Constitucional 95 e do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), que drenam recursos da saúde; a auditoria constitucional da dívida pública; a regulamentação do imposto sobre grandes fortunas também previsto na Constituição seriam medidas de muito maior efetividade e justiça social do que tirar o dinheiro da sobrevivência de milhares de servidores.

Vote CONTRA o artigo 8 da Lei Complementar (PLP)  de auxílio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que punem os(as) servidores(as)!”

Fonte: Agência Senado.

Texto: Antonio Alves

Lista de e-mails:

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PARABÉNS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO DE TIMON

Neste 1° DE MAIO o SINTERPUM deixa essa singela homenagem a todos os trabalhadores que contribuem com a construção de um mundo melhor.

Sabemos que o momento é difícil, mas logo tudo vai passar e tudo voltará a normalidade.

Viva ao dia dos trabalhadores!