LDB é atualizada com novas exigências de infraestrutura para escolas públicas

No dia 25 de março de 2026, foi sancionada a Lei nº 15.360/2026, que altera oficialmente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), acrescentando o novo Artigo 25-A.

A partir dessa atualização, o poder público passa a ter a obrigação de garantir que todas as escolas públicas de educação básica disponham de infraestrutura mínima adequada.

O que muda com o Art. 25-A da LDB?

As escolas devem possuir:

Número adequado de alunos por turma, biblioteca, laboratórios de ciências e informática equipados, acesso à internet, quadra poliesportiva coberta, cozinha e refeitório, banheiros adequados, ambientes e instalações acessíveis, energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos.

Por que essa mudança é importante?

A nova lei garante condições reais para o desenvolvimento do ensino, com foco em:

Qualidade de aprendizagem

Redução de desigualdades

Dignidade para estudantes e profissionais

Ambiente escolar seguro e adequado

Quando começa a valer?

A lei entrou em vigor na data de sua publicação — ou seja, a partir de 25 de março de 2026.

 

NOTA OFICIAL – Participação na Comissão dos Precatórios do FUNDEF

O SINTERPUM informa que passará a integrar oficialmente a Comissão Preliminar de Estudos e Estruturação Administrativa responsável pelo acompanhamento da execução dos recursos dos precatórios do FUNDEF no município de Timon, conforme decreto publicado no Diário Oficial.

A presença do sindicato garante representatividade, transparência e defesa dos interesses dos profissionais da educação em todas as etapas do processo.

Seguiremos atuando com responsabilidade e compromisso.

SINTERPUM

 

PRECATÓRIOS DO FUNDEF

 

O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL – SINTERPUM, no exercício de sua função constitucional de representação e defesa dos direitos da categoria, e em respeito aos princípios da legalidade, transparência e responsabilidade sindical, vem a público esclarecer os seguintes pontos acerca dos precatórios do FUNDEF:

• A ação judicial que originou os precatórios do FUNDEF é de titularidade do Município, proposta pela Prefeitura contra a União, não sendo uma ação individual dos professores.

• Nos termos da legislação vigente e das decisões judiciais aplicáveis, os profissionais do magistério têm assegurado o direito ao recebimento de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos valores decorrentes desses precatórios.

• Conforme informações oficiais, há previsão de que os recursos sejam creditados na conta do Município no mês de abril de 2026, podendo haver variações decorrentes de trâmites administrativos e financeiros.

• No que se refere à contratação de assessoria jurídica individual, o SINTERPUM esclarece que não há qualquer obrigatoriedade de assinatura de procuração, uma vez que o direito dos professores se encontra legalmente garantido, independentemente de contratação individual de advogados.

O SINTERPUM reafirma seu compromisso com a categoria, mantendo-se vigilante quanto à correta aplicação dos recursos, à transparência na destinação dos valores e à garantia de que todos os profissionais contemplados recebam aquilo que lhes é de direito.

Sinterpum.

Comunicado Oficial aos Profissionais da Educação

Após solicitação do Sinterpum, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) respondeu formalmente aos questionamentos realizados. Diante disso, não há obrigatoriedade de professores polivalentes ministrarem a disciplina de Língua Inglesa. 

Seguiremos atentos e firmes na defesa dos direitos dos profissionais da educação. 

Sinterpum.

PRECATÓRIOS DO FUNDEF

O SINTERPUM convoca todos os servidores e servidores interessados na pauta dos Precatórios do FUNDEF para participarem de uma reunião que terá como objetivo prestar esclarecimentos, atualizar a categoria sobre o andamento do processo e discutir coletivamente os próximos encaminhamentos. Este é um tema de grande importância para os trabalhadores e trabalhadoras da educação, que exige unidade, organização e participação ativa da categoria. A presença de cada servidor e servidora é fundamental para fortalecer a mobilização, assegurar a transparência das informações e reafirmar a defesa dos direitos da nossa categoria. Participe! A luta coletiva é o caminho para garantir nossos direitos.

SINTERPUM cobra da Secretaria de Educação garantia do intervalo legal dos professores

Diante de relatos de professores sobre a supressão do intervalo legalmente previsto, em razão da imposição da tarefa de vigilância e monitoramento dos alunos durante o período de recreio, o Sinterpum cobrou providências imediatas da Secretaria de Educação para que seja assegurado aos professores o direito ao intervalo durante sua jornada de trabalho na escola. O sindicato ressalta que o intervalo é um direito do trabalhador e não pode ser substituído por atividades de acompanhamento ou vigilância de alunos, prática que tem sido relatada por diversos profissionais da rede. Diante disso, o Sinterpum notificou formalmente a Secretaria de Educação, exigindo a adoção imediata de medidas que garantam o cumprimento desse direito nas unidades escolares. A notificação visa assegurar condições dignas de trabalho aos professores, bem como o cumprimento da legislação vigente, reafirmando o compromisso do sindicato na defesa dos direitos da categoria. Sinterpum.

Feliz Dia da Mulher: Nossa Homenagem a Todas que Fazem a Educação de Timon

Neste 8 de março, o SINTERPUM presta sua homenagem e reconhecimento a todas as mulheres que, com coragem, dedicação e resistência, constroem diariamente uma sociedade mais justa. Na educação pública de Timon, são milhares de mulheres que fazem a diferença todos os dias: professoras, merendeiras, zeladoras, administrativas, cuidadoras, auxiliares e tantas outras profissionais que, em diferentes funções, sustentam e fortalecem a escola pública. Cada uma, em seu trabalho, contribui para transformar vidas, formar cidadãos e construir um futuro melhor para nossa cidade. Neste Dia Internacional da Mulher, celebramos a força, a dignidade e a luta de todas vocês, reafirmando a importância da valorização, do respeito e da garantia de direitos. O SINTERPUM segue ao lado das mulheres na defesa da educação pública e na luta por igualdade e justiça. Feliz Dia da Mulher! 🌸