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HOJE PELA MANHÃ OS 70% DO SALÁRIO DE NOVEMBRO/2012 ESTÁ DISPONÍVEL NA CONTA DO SERVIDOR EM EDUCAÇÃO.

A DIRETORIA DO SINDICATO TERÁ UMA NOVA AUDIÊNCIA COM A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

A Direção do SINTERPUM se reunirá amanhã - dia 06 com a Secretária de Educação,Dinair Veloso às 10 na SEMED. Esta audiência ficou  pré agendada  na última reunião ocorrida dia 22/01/2012 na prefeitura municipal.

Nesta reunião será debatida a seguinte pauta:

1. Pagamento do salário de novembro e 1/3 de férias de 2012;
2. Início do Ano Letivo(vale transporte,condições físicas das escolas conveniadas,PDDE,Mais Educação,merenda e transporte escolar).
3. Segundo Turno para professores efetivos;
4. FUNDEB - Complemento da União;
5. Assuntos Gerais.

Prefeitos terão dinheiro do FUNDEB p/ pagar dezembro 2012

Através de ofício o TCE esclareceu alguns pontos importantes, como por exemplo: A complementação de dezembro de 2012, que será creditada em 2013 fará parte da execução orçamentária de 2012, incluindo-se na apuração dos percentuais de aplicação dos 60% e 40% do FUNDEB de 2012, se for utilizada para pagar despesas do FUNDEB de 2012 devidamente e previamente empenhadas em 2012 e inscritas em restos a pagar.

Ademais, da mesma forma que ocorre em todos os anos, de acordo com a legislação do FUNDEB, em seu art. 6°, § 1°, a União repassará aos municípios no mínimo 85 % (oitenta e cinco por cento) dos valores até a data de 31 de dezembro de 2012, ficando obrigada a repassar o valor que ficar remanescente até o dia 31 de janeiro de 2013.

Portanto. o valor que será recebido como complementação do FUNDEB pelo Município de BACABAL, até dia 31 de janeiro de 2013 será de R$ 2.010.181,02 devendo ser contabilizado no exercício financeiro de 2012.

Ressalta-se que é possível que a complementação em análise faça parte da execução orçamentária de 2013, somente se for considerada SOBRA de recurso de 2012 e obedecido o limite de até 5%. (art. 21, § 2° da Lei do FUNDEB).

Cumpre ressaltar, que conforme o entendimento das decisões do TCE/MA, às despesas empenhadas no mês de dezembro de 2012 com base no direito líquido e certo à complementação da União que será repassada com atraso, deverão ser transferidas, assim como as demais despesas liquidadas e não pagas até 31 de dezembro de 2012, para a conta dos restos a pagar do grupo passivo financeiro, do balanço patrimonial, e apropriadas como receitas extra-orçamentárias, no balanço financeiro. (Com informações da FAMEM)

Fonte: Blog do Sérgio Matias