Após análise minuciosa, a assessoria
jurídica do SINTERPUM encontrou pontos conflitantes no Projeto de Lei n°
024/2021 que autoriza o rateio das sobras do FUNDEB 2021.
A alteração apresentada pela
direção do sindicato visa beneficiar um maior número de professores que trabalharam
durante o exercício financeiro do ano de 2021.
Além dos professores efetivos e celetistas que
estão em efetivo exercício, o projeto de lei visa contemplar ainda, os
professores que trabalharam e foram aposentados durante o ano de 2021 que foram
pagos com os recursos do FUNDEB no período.
Os professores que estão
afastados aguardando aposentadoria e os licenciados com vínculo na SEMED,
também serão beneficiados.
Vale ressaltar que esse projeto de lei em nada tem a ver com os
PRECATÓRIOS DO FUNDEF, visto que a ação judicial ainda tramita aguardando a
sentença do juiz e prazo para o crédito financeiro.
Segue abaixo na íntegra, a
proposta de alteração do PL 024/2021 apresentada pelo SINTERPUM:
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI PELO SINTERPUM PARA RATEIO DO FUNDEB
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