No mesmo dia em que os
movimentos sociais comemoraram a derrubada do recurso que impedia a tramitação
ordinária do PNE no Senado Federal, e em que a CNTE e a CUT realizaram a 6ª
Marcha Nacional em Defesa e Promoção da EducaçãoPública, foi publicada no Diário
Oficial de Justiça, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4.848
contra o art. 5º da Lei 11.738, que trata da atualização monetária anual do
piso nacional do magistério. Subscrevem a referida ação os governadores dos
Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí
e Roraima – os novos "e velhos" Inimigos da Educação, Traidores da
Escola Pública.
A CNTE lamenta, profundamente, a atitude leviana dos
governadores que abdicam do debate democrático em torno da valorização dos
profissionais da educação, para continuar a tumultuar o processo de
implementação integral do piso no país, além de tentar rebaixar os objetivos da
Lei Federal.
Cabe informar que, nesse exato momento, o Congresso Nacional
discute alternativas para a alteração do critério de reajuste do piso do
magistério, mantendo-o porém atrelado à meta 17 do PNE, que prevê equiparar a
remuneração média do magistério à de outros profissionais – hoje a diferença é
de 40%. O mesmo debate pretende ampliar a complementação da União ao piso, à
luz de diretrizes nacionais para a carreira dos profissionais da educação.
Vale destacar que ao contrário do que alega os Governadores, não
é a União quem dita aleatoriamente o índice de atualização do piso. O mecanismo
associa-se ao Fundeb, que conta com recursos dos estados e mais a perspectiva
de complementação da União ao piso. Portanto, o mecanismo possui sustentação
financeira. Ocorre que, transcorridos 4 anos de vidência da Lei, nenhum ente
federado comprovou cabalmente a incapacidade de pagar o piso. O que se vê
Brasil afora são redes públicas de ensino extremamente desorganizadas, inchadas
e com desvios de dinheiro da
educação que tornam o piso impagável na carreira do magistério.
A nova ADIn dos governadores, além de afrontar a luta dos
trabalhadores e da sociedade por uma educação pública de qualidade e com
profissionais valorizados, despreza a importância do debate cooperativo entre
os entes federados para cumprir as exigências do piso, e por isso a mesma
merece o nosso repúdio. Desde já a CNTE compromete-se a mobilizar sua base
social e a arregimentar todas as formas de lutas para combater mais essa
investida de gestores públicos contra o direito à educação de qualidade e à
valorização de seus profissionais.
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