No dia 25 de março de 2026, foi sancionada a Lei nº 15.360/2026, que altera oficialmente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), acrescentando o novo Artigo 25-A.
A partir dessa atualização, o poder público passa a ter a obrigação de garantir que todas as escolas públicas de educação básica disponham de infraestrutura mínima adequada.
O que muda com o Art. 25-A da LDB?
As escolas devem possuir:
Número adequado de alunos por turma, biblioteca, laboratórios de ciências e informática equipados, acesso à internet, quadra poliesportiva coberta, cozinha e refeitório, banheiros adequados, ambientes e instalações acessíveis, energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos.
Por que essa mudança é importante?
A nova lei garante condições reais para o desenvolvimento do ensino, com foco em:
Qualidade de aprendizagem
Redução de desigualdades
Dignidade para estudantes e profissionais
Ambiente escolar seguro e adequado
Quando começa a valer?
A lei entrou em vigor na data de sua publicação — ou seja, a partir de 25 de março de 2026.
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